A primeira turma de ministros do Supremo Tribunal Federal retoma hoje o julgamento histórico de Jair Bolsonaro e mais sete réus pelo golpe de Estado tentado em janeiro de 2023. Será o dia de se ouvir as alegações finais da defesa do ex-presidente.
A Frente Livre compilou os argumentos que serão apresentados aos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Flávio Dino e ao relator, Alexandre de Moraes. Estão listados abaixo.
Os argumentos são fortes o suficiente para manter uma narrativa capaz de inflamar os seguidores da extrema direita brasileira. Mas não se mantém de pé quando confrontados com o imenso e robusto rol de provas da ação penal. Muito menos quanto tais provas são submetidas à Constituição brasileira e às demais leis nacionais.
Significa que em sua última carta jogada na mesa do julgamento, Bolsonaro não tem mais como blefar. Hoje, muito provavelmente, o colegiado de magistrados formará maioria para condená-lo pelo crime de golpe de Estado e abolição violenta do estado democrático de direito.
Curiosamente, o Código Penal brasileiro foi atualizado a esse respeito em 1º de setembro de 2021, em lei sancionada por… Jair Bolsonaro.
Diz ela, sobre “abolição violenta do estado democrático de direito”:
CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
Golpe de Estado
Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.
O que a ação penal julga é como, no exercício do cargo de presidente da República, Bolsonaro liderou os demais réus na construção do ambiente golpista. Nele, militantes planejaram disparar bombas no aeroporto de Brasília, milhares de pessoas tomaram de assalto as sedes dos poderes, militares de dentro da estrutura da Presidência da República estruturaram um plano para assassinar o presidente eleito, seu vice e o magistrado a frente da Corte eleitoral, tudo mediante a decretação de um Estado de Sítio que foi confessamente editado pelo próprio Bolsonaro.
Vários juristas já esclareceram o falso dilema: golpe de Estado é o tipo de crime que só é julgado quando dá errado. Se tivesse dado certo, nem julgamento haveria. Toda a defesa de Bolsonaro, como se verá, se baseia no fato de que ele não teve coragem ou o apoio que imaginava para seguir em frente. O que, em termos penais, não anula o crime.
[O QUE DIRÃO OS ADVOGADOS DE DEFESA]
1. Autorização da Transição de Governo
A defesa ressalta que o ex-presidente Jair Bolsonaro autorizou a transição de governo de forma institucional. Este processo incluiu a posse antecipada de comandantes militares indicados pela gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. Este gesto é fundamentalmente apresentado como incompatível com a alegação de preparação para um golpe de Estado, pois demonstra um reconhecimento explícito da derrota eleitoral e do processo democrático.
2. Ausência nos Eventos de 8 de Janeiro
Os advogados enfatizam que Bolsonaro estava nos Estados Unidos desde 30 de dezembro de 2022, o que o impossibilitaria de ter coordenado ou participado diretamente dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas. Além disso, a defesa aponta que, antes de sua viagem, Bolsonaro gravou e divulgou mensagens públicas condenando atos de violência política, reforçando sua dissociação dos eventos.
3. Inexistência de Crime
A defesa argumenta que as ações e declarações de Bolsonaro não configuram tentativa de golpe, mas sim discussões políticas e manifestações de opinião, que são protegidas pela liberdade de expressão. Alega-se que não houve atos concretos de violência ou grave ameaça por parte de Bolsonaro que pudessem ser configurados como crime, e que a acusação estaria transformando discursos políticos em infrações penais.
4. Questionamento da Delação de Mauro Cid
Um dos pontos centrais da defesa é o pedido de nulidade do acordo de colaboração premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. A defesa alega falta de credibilidade nas informações de Cid devido a supostas omissões e contradições em seu depoimento, argumentando que o acordo teria sido motivado por benefícios pessoais e proteção familiar, comprometendo a veracidade de suas declarações.
5. Falta de Provas Concretas
Os advogados insistem que não há provas que liguem diretamente Bolsonaro a planos para assassinar autoridades ou aos atos de 8 de janeiro. Eles destacam que nem mesmo a Polícia Federal identificou liderança de Bolsonaro nos eventos daquele dia e reiteram que a transição de poder ocorreu de forma eficaz, pacífica e imediata por determinação do próprio ex-presidente.
6. Contestação da Minuta do Golpe
A defesa argumenta que a chamada “minuta do golpe” não foi encontrada em posse de Bolsonaro e que não existem evidências concretas de sua participação na elaboração ou distribuição do documento. A alegação é que o documento não passou de uma proposta não concretizada, sem assinatura ou apresentação formal, e, portanto, não teria valor jurídico ou comprobatório de crime.
7. Legalidade das Ações de Bolsonaro
A defesa sustenta que todas as ações de Bolsonaro estiveram dentro dos limites legais, e que ele jamais considerou um golpe de Estado, classificando tal ideia como “abominável” e com consequências imprevisíveis. Bolsonaro também negou ter elaborado qualquer projeto de lei que violasse a Constituição ou discutido planos golpistas com comandantes militares.
Desenvolvimentos Recentes na Defesa:
Além dos argumentos principais, a defesa tem se manifestado de outras formas, indicando a estratégia de reforçar a ausência de intenção e de provas:
- Alegação de Problemas de Saúde: Bolsonaro alegou problemas de saúde para justificar sua ausência em partes do julgamento, o que pode ser uma tática para gerenciar a percepção pública e o andamento do processo.
- Argumento da Promotoria: É importante notar que, em contraste com a defesa, a principal promotoria do Brasil afirma que Bolsonaro tentou derrubar a democracia, o que demonstra a polaridade dos argumentos em jogo neste processo.
- Declaração “Não há provas do golpe imaginado”: Em suas alegações finais, Bolsonaro reforçou que “não há provas do golpe imaginado pela acusação”, concentrando-se na ausência de evidências concretas que sustentem as acusações.
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